EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FÓRUM CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.
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____________, comerciante,
portador da cédula de identidade RG. nº 00.000.000-X SSP/SP e, inscrito no
CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Professor Nelson
de Senna, nº 000, Jardim________, São Paulo/SP, CEP: 00000-000; com seu
endereço eletrônico de e-mail: email@uol.com.br;
e ________________________,, professora, portadora da cédula
de identidade RG. nº 00.000.000-0 e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00,
residente e domiciliada na Rua ____________, nº ___, Apto: 00, Vila ___________,
São Paulo/SP, CEP: 00000-000; ambos brasileiros, maiores, casados sob o regime
de comunhão parcial de bens, por seu advogado, vêm mui respeitosamente, a presença
de Vossa Excelência, requerer com fundamento legal no artigo 731 do Código de
Processo Civil/2015, combinado com o Parágrafo Único do artigo 24º da Lei nº 6.515/77,
a presente:
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL,
O que fazem pelos motivos de fato
e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS E DO DIREITO.
1.
Os Requerentes são casados desde ___ de ________ de 1.994, ou seja, há mais de
21 anos formalizaram sua união conjugal, com o registro do casamento junto ao
competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 42º Subdistrito
Jabaquara, Comarca de São Paulo - Capital, conforme inclusa Certidão termo nº 00000,
às fls. 000, do livro nº B- 000, matrimônio sob o regime de comunhão parcial de
bens (doc.).
2. Desta união conjugal, nasceram
os filhos, a saber:
a)
_______________,
nascido aos __ de ______ de 1.995, conforme certidão de nascimento
expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 42º Subdistrito
Jabaquara, Comarca de São Paulo, Capital, conforme inclusa Certidão de
Nascimento Termo nº 000000, no Livro A-000, às fls. 000, que segue em anexo;
b) _________________,
nascido aos __
de _________ de 1.999, conforme Certidão de Nascimento expedida pelo Cartório
de Registro Civil das Pessoas Naturais do 42º Subdistrito Jabaquara, Comarca de
São Paulo, Capital, conforme inclusa Certidão de Nascimento termo nº 000000, no
Livro A-000, fls. 000V, que seguem em anexo;
3. Diante da impossibilidade de
convívio em comum, os Requerentes se separaram de fato a aproximadamente (3)
três anos, no ano de 2.013, onde desejam por um termino final ao seu casamento,
e aos efeitos civis do matrimonio religioso, dispensados reciprocamente, dos
deveres de coabitação, fidelidade recíproca, e o regime matrimonial dos bens
pessoais. Estipula o art. 731 do Código de Processo Civil/2.015:
“Art. 731. A
homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos
legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual
constarão:
I – as
disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as
disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo
relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor
da contribuição para criar e educar os filhos.”
4.
Nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe sobre a
dissolubilidade do Casamento Civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de
prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de
fato por mais de 2 (dois) anos, manifestam a Vossa Excelência a intenção
inequívoca de divorciarem-se consensualmente, dentro das seguintes condições.
5. Assim, com a impossibilidade de convívio
entre as partes, e com fundamento no artigo da Constituição Federal acima
citado, cuja redação decorrente da Emenda Constitucional 66/2010, proposta pelo IBDEFAM (Instituto
Brasileiro de Direito de Família), com o objetivo de abolir o debate da
culpa quando do fim do casamento, e admitir que este termina pelo fim do
afeto, é a presente para requerer seja
decretado o divórcio direto dos Cônjuges que, para tanto, estabelecem os
seguintes termos a seguir expostos:
a)
Da
Partilha dos Bens:
6. Declaram os requerentes
inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.
b)
Da
Guarda dos filhos:
7.
Convencionam os peticionários, quanto ao filho menor, que o mesmo ficará sob a
guarda e responsabilidade da mãe, caberá ao Requerente Varão (pai) exercer o
direito de visitas quinzenais, devendo buscar os menores às 8 horas do sábado e
devolvê-los às 18 horas do domingo na residência da requerente mulher.
8.Nos feriados, o filho menor ficara alternadamente, um feriado com o Requerente
Varão e outro com a requerente mulher; no período de férias, o filho menor
permanecera 15 dias com o requerente varão e 15 dias com a requerente mulher.
c)
Da
Pensão Alimentícia.
9. A título de Pensão Alimentícia, destinada
ao filho menor o Requerente Varão (pai) pagará o valor mensal de 20% (vinte por
cento) do salário mínimo vigente no país, a ser depositado na conta do Banco -----------S/A
(---), Agência: ------- – Av. ------------/ SP, Conta Poupança nº -------------,
com a titularidade da genitora do menor dependente, ora alimentado, até no
prazo máximo do 10º dia útil, de cada mês vincendo, ou outra que expressamente
e por escrito indicar, arcando ainda com as seguintes despesas pela metade,
cabendo a outra metade à requerente mulher.
10. Os Requerentes
renunciam reciprocamente dispensando um ao outro ao direito do outro tipo de
Pensão Alimentícia, tendo em vista que ambos possuem meios próprios de
subsistências.
d) Dos Nomes Dos Cônjuges.
11. Convencionam
os peticionários, que não haverá a alteração do nome da Cônjuge Varoa, que a
mesma continuara utilizando o seu nome de casada, ______________.
II
– DO PEDIDO
12. Diante do exposto, pedem os requerentes a procedência do pedido com a
homologação do divórcio consensual do casal nas condições expostas nesta exordial
com a expedição de mandado de averbação do divorcio.
13.
Nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil/2.015, tendo em vista o
interesse de incapazes, requerem a oitiva do representante do Ministério
Público.
14. Requer
que sejam concedidos ao casal Requerente, os benefícios da Justiça Gratuita nos
termos do art. 4º da Lei 1.060/50 (declaração em anexo);
15.
Protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente
pelos documentos que instruem o presente pedido.
16. Dá-se a
causa o valor de R$ 1000,00 (Hum mil reais), para efeitos fiscais.
Nestes Termos,
P. Deferimento
São Paulo, 23 de Agosto de
2.016.
_________________________________
OAB/SP sob o nº 000.000
